Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado Angelo Almeida (PSB) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propõe dispensa de certidões de adimplência para municípios baianos com até 50 mil habitantes, durante a pandemia ou em situação de calamidade pública, emergência e desastres naturais.
O documento é exigido para que o município tenha acesso a transferências de recursos, o que muitas vezes não é possível devido a alguma pendência documental da prefeitura. “Às vezes há uma situação até irregular de uma gestão anterior e a população acaba sendo prejudicada por isso, em uma situação de emergência como a que estamos vivendo na pandemia”, explica Angelo.
Conforme PL, a emissão de nota de empenho, realização de transferências de recursos, assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, doação de bens materiais e insumos não devem depender da situação de adimplência, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, desde que comprovada a situação de calamidade pública, emergência, desastres naturais ou pandemia. As certidões de adimplência devem ser substituídas pelo próprio decreto estadual que reconhece a situação de urgência dos municípios.
“Com o reconhecimento feito pelo Estado, sendo notório o sofrimento enfrentado pela população, a gestão municipal deve ser a principal ferramenta para diminuir este sofrimento, uma vez que, por estar mais próxima do dia a dia da população local, conhece com mais profundidade os problemas enfrentados por esta, bem como possui ideias e sugestões capazes de solucionar esses problemas. Entretanto, não possui independência administrativa e financeira para aplicação dessas soluções e recorre ao Estado, mas muitas vezes não consegue ajuda por situação de inadimplência até deixada por gestões anteriores”, reforça Angelo.
O deputado frisa ainda que o momento é extremamente delicado, em decorrência da pandemia da covid-19, e a dispensa das certidões é um meio de garantir a esses municípios com até 50 mil habitantes, que representam 90% da Bahia e que enfrentam as sérias dificuldades, acesso aos recursos e convênios concedidos pelo Estado.
