O vereador de Camaçari Jamessom Santos (União Brasil) pediu ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que encaminhe à Câmara de Vereadores da cidade as contas do ex-prefeito Luiz Caetano (PT) referentes ao exercício de 2012, que tiveram parecer pela rejeição confirmado pela Corte. O julgamento ocorreu em maio do ano passado, após ficar parado por mais de cinco anos. Caetano hoje ocupa o cargo de titular da Secretaria de Relações Institucionais do Estado (Serin).
Com a conclusão do julgamento, as contas de Caetano devem ser encaminhadas ao Legislativo do município, a quem cabe a apreciação da matéria. Caso as contas sejam rejeitadas pela Câmara, o ex-prefeito petista será enquadrado pela Lei da Ficha Limpa. A legislação prevê que políticos que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, sejam considerados inelegíveis por 8 anos.
“Este julgamento é feito pela Câmara, pelos vereadores de nossa cidade. Peço que este tribunal encaminhe de imediato para que nós evitemos que o mal se espalhe pela Bahia e aconteça uma candidatura fake ao governo do Estado. Estarei aqui fiscalizando e cobrando para que este tribunal mande de imediato as contas para a Câmara”, afirmou o vereador.
Durante o julgamento no TCM, o conselheiro Paolo Marconi, relator do caso, ainda determinou a formulação de representação ao Ministério Público estadual (MPBA), para que sejam apuradas eventuais irregulares que possam ser enquadradas e denunciadas à Justiça como crimes de improbidade administrativa.
De acordo com o relatório, nenhuma prova ou mínimo indício foi apresentado por Caetano que pudesse justificar a ilegal prorrogação de 20 contratos, que totalizam o valor total de R$ 29,5 milhões, sem apresentação da documentação comprovando o atendimento dos requisitos legais.
O TCM ainda reduziu a multa de R$ 36 mil para R$ 30 mil aplicada a Caetano. Também foi reduzido o valor do ressarcimento que Caetano deverá fazer aos cofres públicos, de R$ 4,6 milhões para 808,3 mil. Deste total, segundo o TCM, R$ 713,3 mil são relativos a gastos não comprovados com publicidade e R$ 94,9 mil pelo pagamento de subsídios a maior a secretários municipais.
