Segundo o vereador, do ponto de vista jurídico, a falta da planta genérica pode invalidar o reajuste anunciado
O vereador Edvaldo Brito (PSD) chamou a atenção para a legalidade do reajuste anunciado de quase 11% no valor do IPTU da capital baiana. Segundo o vereador, a lei determina que o prefeito é obrigado a mandar para a Câmara Municipal de Salvador um projeto com a planta genérica de valores no primeiro ano do seu mandato. Isso não foi feito pelo prefeito Bruno Reis, apesar de Brito ter enviado requerimento, aprovado pela Câmara, pedindo a planta genérica determinada por lei e não ter obtido qualquer resposta.
“Com a planta genérica, não haveria aumento linear, como foi anunciado”, esclarece o vereador. “Poderia até nem ter aumento para todos, pois há imóveis que não tiveram alteração de valor, nem para cima, nem para baixo. Uma coisa é a base de cálculo que poderá variar com a planta genérica. Outra coisa é o efeito da alíquota linear”, complementa.
Segundo o vereador, do ponto de vista jurídico, a falta da planta genérica pode invalidar o reajuste anunciado. “Espero que, caso haja realmente o aumento, seja respeitada a minha emenda que determina a taxa de isenção. Ou seja, a mesma percentagem do aumento aplicada na faixa de isenção de todos os contribuintes carentes”, ressaltou o vereador.
