Proposta ainda contempla plano de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM)
A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou o projeto de lei complementar (PLC) que estende a validade do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) de quatro para oito anos para as secretarias de Educação (SMED) e Saúde (SMS).
A votação acontece após a suspensão do recesso antecipado dos parlamentares e convocada pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), na última quarta-feira (26).
O aumento do REDA, no entanto, foi motivo de críticas da bancada de oposição e da bancada independente, composta pelo vereador Edvaldo Brito (PSD), que no ato, contestou a validade judicial do pedido. O mesmo foi argumentado pelos opositores ao prefeito Bruno Reis (União Brasil) que considerou a iniciativa como ausência da aplicação dos concursos públicos.
“O projeto traz muita matéria e se tornou complexo em relação ao servidor e nós estamos em prazos eleitorais, que é muito sensível. A Lei Eleitoral estabelece muitos prazos confusos e perigosos para quem está postulando mandato. Diz o art. 83, que fica proibida aos agentes públicos as condutas pendentes a afetar a conduta de oportunidade entre os candidatos nos pleitos eleitorais”, diz um trecho do discurso feito pelo decano da Casa, que se absteve do voto.
Além do REDA, os parlamentares também aprovaram o plano de carreira da Guarda Civil Municipal, sem contestação, e outros programas de melhorias para os servidores públicos.
“Aos servidores que estão atualmente no nível I da Tabela de Vencimentos, será realizada apenas uma Avaliação de Desempenho ao final do triênio e, para os servidores que ingressarem na Guarda Civil Municipal de Salvador a partir de 1º de janeiro de 2025, as avaliações serão realizadas anualmente”, diz o trecho da proposição sobre os GCMs.
O chefe do Legislativo comemorou a aprovação da proposta, que precisava ser analisada três meses antes da oficialização da pré-campanha eleitoral, que inicia no dia 6 de julho.
“A Câmara aprovou um projeto que beneficiou o povo de Salvador. Por exemplo, a população da capital da Bahia não poderia ficar sem os necessários profissionais de saúde e educação. Digo isso no tópico do projeto acerca do REDA [Regime Especial de Direito Administrativo]”, pontuou o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB). “aos servidores que estão atualmente no nível I da Tabela de Vencimentos, será realizada apenas uma Avaliação de Desempenho ao final do triênio e, para os servidores que ingressarem na Guarda Civil Municipal de Salvador a partir de 1º de janeiro de 2025, as avaliações serão realizadas anualmente”.
Inativos e pensionistas
Também são contemplados pelo projeto de lei complementar os servidores inativos e pensionistas. Segundo a proposição aprovada, “os proventos e rendas mensais dos servidores inativos e pensionistas cujos benefícios, com ou sem paridade, tenham sido instituídos com base nos cargos a que se referem os artigos 1º e 5º desta lei, deverão ser majorados nos mesmos percentuais previsto nos artigos 1º e 5º desta lei”.
Foto: Antônio Queirós/CMS
