Justiça determinou que usuários possam pagar tarifas com cartões de débito e crédito e PIX
A Justiça determinou que novas formas de pagamento sejam ofertadas aos usuários dos serviços dos Terminais Hidroviários de Cairu, Morro de São Paulo e Gamboa. Com a decisão, o governo terá que mudar o cenário atual, onde só dinheiro em espécie é aceito, e passar a ofertar opções de pagamento da tarifa com cartões de débito e crédito e PIX.
A mudança terá de ser implantada num prazo máximo de 30 dias. A decisão foi proferida pelo juiz Leonardo Rulian Custódio no último dia 26 e atende aos pedidos apresentados na ação civil pública movida pela promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira.
Na decisão também ficou determinado que o Estado não pode criar empecilhos para que os usuários dos serviços possam realizar as quitações por meio de cartões de crédito/débito e PIX. Além disso, placas com a informação sobre as novas formas de pagamento têm de ser fixadas nos terminais, imediatamente e pelo prazo contínuo e ininterrupto de 45 dias.
Na ação, a promotora de Justiça registrou que a realidade atual, de pagamento apenas em espécie, “não encontra qualquer amparo, sobretudo considerando-se as novas modalidades de transação comercial existentes na atualidade, criadas para proporcionar maior praticidade nas relações entre os agentes, além da necessária transparência e credibilidade”.
