Em sessão ordinária realizada na última sexta-feira, 17, os vereadores do município de Porto Seguro reprovaram o Projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo, relativo à outorga de permissão e concessão para exploração do serviço de transporte hidroviário de passageiros e veículos.
O PL nº 044/2021 teve três votos contrários, dos vereadores Kempes Neville (Bolinha), Lucas Barreto e Vinícius Parracho; duas abstenções, dos vereadores Nilsão e Charles Sena; e ausências dos vereadores Nido e Eduardo Tocha.
Em novembro, o prefeito Jânio Natal anunciou que iria realizar, em breve, uma licitação para o serviço de travessia por balsa com o objetivo, segundo ele, de acabar com as constantes reclamações sobre altos preços, cobrança diferenciada de tarifas e péssimos serviços oferecidos pelas empresas que operam o serviço.
Atualmente, a travessia de pedestres e automóveis por balsa entre a sede de Porto Seguro e o distrito de Arraial d’Ajuda é feita pelas empresas Buranhém e Rio Nave, que há cerca de 30 anos detêm a concessão desse serviço.
Ao anunciar a intenção de licitar o serviço de balsa, Jânio Natal estava cumprindo uma promessa de campanha. “As empresas que operam as balsas hoje não têm qualquer respeito pelos usuários, que ficam expostos tanto em dias de chuva, quanto em dias de sol. Mais do que nunca, temos que licitar os serviços das balsas, exigindo mais conforto e segurança para os usuários, além da diminuição dos preços. Hoje, se paga caro e os serviços são péssimos”, disse o prefeito, no mês passado.
Jânio critica, principalmente, a cobrança de tarifa diferenciada entre moradores e turistas, e em dias específicos da semana, como feriados e finais de semana.
Em 2015, a então prefeita Cláudia Oliveira anunciou a intenção de realizar, no segundo semestre daquele ano, uma licitação para o serviço de travessia do Rio Buranhém. A empresa vencedora do certame teria um contrato de 30 anos para operar as balsas. No entanto, em março de 2016, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a prefeitura não interferisse nesse serviço.
O MPF argumentou que a concessão resultante do processo licitatório da prefeitura custaria cerca de R$ 8 milhões em recursos públicos. Além disso, em audiência pública realizada em maio de 2015, a população se mostrou contrária ao projeto, pois a travessia vinha sendo realizada há mais de 30 anos por empresas particulares sem a utilização de verba pública.
O MPF também alegou que a Constituição Federal, que regulamenta o transporte em rios, determina que o serviço deve ser prestado mediante autorização do município, sem a necessidade de um processo licitatório, visto que não se trata de uma concessão nem de uma permissão.
Em lugar de um processo licitatório, o MPF recomendou que fosse feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois havia necessidade de melhorias na realização do serviço, principalmente em relação a problemas existentes no embarque e desembarque de passageiros.
Diante disso, em julho de 2016 foi assinado o TAC entre a prefeitura, MPF, Ministério Público Estadual, Câmara de Vereadores, Ordem dos Advogados do Brasil, Capitania dos Portos, Observatório Social e empresas Rionave e Rio Buranhém, permissionárias do serviço.
O TAC contemplava investimentos de aproximadamente R$ 8 milhões, sem uso de recursos públicos, para obras de requalificação visando a melhoria do serviço, entre elas reordenamento do trânsito e das filas, novos guichês, novos projetos de urbanização, estacionamentos e estaleiro para manutenção.
Apesar das obras de melhorias, o fato é que, cinco anos e meio depois de firmado o TAC, os problemas persistem, com muitas reclamações tanto de turistas, como de moradores, principalmente na época de alta temporada.
