Em termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público Federal, o município de Wanderley, no Oeste baiano, se comprometeu a planejar e regularizar as licitações de transporte escolar conforme as leis e as diretrizes estabelecidas pelo MPF.
Também foi firmado acordo de não persecução cível com a prefeita, Fernanda Sá Teles (PP), outros quatro agentes públicos, duas empresas e cinco particulares envolvidos no pregão de 2019, no qual foram identificadas irregularidades que resultaram na contratação ilegal da empresa Lokplan para prestar os serviços de transporte escolar, segundo o MPF.
Assinam o acordo de não persecução o secretário de Educação, Rafael Saldanha Câmara Silva, o secretário de Administração, José Fernandes de Freitas, o pregoeiro Iago Silva de Freitas, e o diretor de Transporte Escolar, Deocleciano Soares de Oliveira.
No documento, os investigados admitem as irregularidades, prometem reparar o dano e submetem-se às condições negociadas com o Ministério Público, entre elas o pagamento de multas individuais que somam R$ 255 mil – o valor será destinado a universidades federais e serviços públicos na região.
A Lokplan deverá ressarcir aos cofres públicos R$ 205 mil, correspondentes ao lucro obtido durante a vigência do contrato ilícito, tendo a prefeita responsabilidade solidária no cumprimento dessa obrigação. O montante deverá ser aplicado integralmente na educação pública municipal.
Além disso, a empresa deverá ser dissolvida, com encerramento total das atividades, em até 60 dias a partir da homologação do acordo de não persecução cível.
O então pregoeiro, o procurador-geral do município e o diretor de transporte escolar serão exonerados, ficando impedidos de ocupar quaisquer cargos públicos por cinco anos.
A partir da homologação, o real dono da Lokplan, Walter dos Santos Oliveira, e o sócio “de fachada” Luís Antônio Conceição ficam proibidos de prestar serviços ao poder público, em qualquer esfera, por cinco anos, e também não podem manter qualquer contratação eventualmente existente.
